A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. De acordo com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) faz parte da habilitação:

Não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o texto refere-se a qual modalidade de licitação?

Na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observados os seguintes princípios, dentre outros, exceto o princípio:

Relacione as colunas de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e assinale a alternativa com a sequência correta, considerando que os números podem repetir.
1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei de diretrizes orçamentárias:
I. orientará a elaboração da lei orçamentária anual. II. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. III. disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. V. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre o tombamento de bens patrimoniais permanentes.
I. Os bens patrimoniais, uma vez comprovado o seu caráter permanente, e após verificação positiva da relação custo-benefício do controle, deverão ser cadastrados no controle patrimonial por meio de número de tombamento.
II. O tombamento, ou seja, o registro individual com número do patrimônio, possui um custo de controle que inclui o valor da plaqueta, o tempo empregado no registro do bem e sua posterior fiscalização e inventário.
III. Atendendo ao princípio constitucional da economicidade, é razoável que sejam tombados somente os bens cujos benefícios gerados sejam superiores ao custo de controle.

Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017?

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas conforme o art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, art. 37, inciso XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (observado em qualquer caso o disposto no inciso XI) a de