Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública.

II. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições implicará em suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, entre outros:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, e deverá incluir especificações a fim de tornar a competição restringida.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

___________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Adoção do procedimento licitatório, exclusivamente sob a modalidade de concorrência.

II. Avaliação dos bens alienáveis.

III. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

Está(ão) CORRETO(S):

Analisar a sentença abaixo:

A organização deve ser entendida como unidades planejadas intencionalmente construídas e reconstruídas a fim de atingir objetivos específicos em um conjunto de atividades e forças coordenadas inconscientemente por duas ou mais pessoas (1ª parte). As organizações dependem das pessoas para manusearem o processo decisório e produtivo, as pessoas são um dos recursos mais importantes dentro da organização, que é o recurso humano (2ª parte).

A sentença está:

André, Bruno e Carlos vão viajar nas férias para Tokyo, Nova York e Roma, não necessariamente nessa ordem, e cada um vai para um local diferente. Das afirmações abaixo, sabe-se que uma é verdadeira e as outras duas são falsas. Sendo assim, analisar as afirmações abaixo e assinalar a alternativa CORRETA:

•André não vai viajar para Nova York.

• Carlos não vai viajar para Roma.

•Bruno vai viajar para Nova York.

Consonante com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, a vacância do cargo decorrerá de, entre outros:

I. Exoneração.

II. Recondução.

III. Falecimento.

IV. Adaptação.

Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.

III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Estão CORRETOS: