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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são denominados de contratos de
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Disciplina: Direito Administrativo
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Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
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Disciplina: Direito Administrativo
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Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública. A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e a segunda, embora dentro de sua competência, praticou ato que se afastou do interesse público. Segundo a doutrina que trata dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que as referidas agentes incidiram, respectivamente, em
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Disciplina: Direito Administrativo
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A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
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Disciplina: Direito Administrativo
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A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alternativa que contém a situação correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
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A Lei nº 14.133/21 alterou significativamente a Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.
Qual alternativa apresenta uma das modalidades que não existe mais?
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Disciplina: Direito Administrativo
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Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 14.133/2021, deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?
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Disciplina: Direito Administrativo
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O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público, chama-se
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Disciplina: Direito Administrativo
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A possibilidade da remuneração da parceria público-privada ser feita, integralmente, com dinheiro público, acontece em qual modalidade de contratação?
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Disciplina: Direito Administrativo
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De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
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