No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

É vedado aos Municípios, EXCETO:

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

Assinale a alternativa que não se refere às pessoas jurídicas de direito privado:

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores, culmina em pena de:

Assinale a alternativa que se refere ao crime contra a economia e as relações de consumo:

Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser entendido como zona urbana, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03: