As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são compostas pelos demonstrativos enumerados pela Lei nº 4.320/64, observando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Em função da atualização dos anexos da Lei nº 4.320/64, os demonstrativos exigidos para fins de apresentação das demonstrações contábeis nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

Umas das atribuições do secretário de planejamento e finanças de uma prefeitura é realizar a contabilidade do município e evidenciar o comprometimento da dotação orçamentária durante o exercício financeiro. Tendo em vista somente a natureza da informação orçamentária e de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a correspondência entre o código de lançamento e o seu significado está correta na opção

A contabilidade pública utilizada no Brasil passa por diversas alterações, sobretudo quanto ao aspecto patrimonialista, considerando o advento da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Pública. Entre tais convergências, destaca-se, no regime da contabilidade adotado,

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público. Sobre o PCASP, considere as afirmativas abaixo.

I Está estruturado de acordo com a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.

II Permite manter um sistema integrado de informações orçamentárias e patrimoniais, ficando apenas o controle fiscal em separado, em razão das peculiaridades de cada ente federativo.

III Está dividido em oito classes, e suas contas contábeis são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramentos, com a seguinte estrutura: classe, grupo, subgrupo, título, subtítulo, item e subitem.

IV Permite que lançamentos efetuados em contas de natureza de informação patrimonial tenham como contrapartida contas de natureza de informação orçamentária.

Estão corretas as afirmativas

As despesas de capital classificam-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim desse propósito

O secretário de planejamento e finanças autorizou a contratação de uma empresa para manutenção dos elevadores instalados no prédio sede da prefeitura, pelo período de janeiro a outubro de 2017, empenhando a respectiva despesa no elemento de despesa 39 – serviços de terceiros pessoa jurídica. Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato , e a empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente em dezembro, é realizado novo contrato, regularizando a situação. Na execução orçamentária do exercício de 2018, sem deixar de considerar os impactos legais e segundo a Lei Federa l nº 4.320/64, a entidade deve empenhar a despesa relativa à prestação de serviços do mês de novembro no elemento de despesa denominado

O contador de uma prefeitura recebeu um processo administrativo no qual solicita-se o registro, na contabilidade, de um empenho no valor de R$ 120.000,00 a ser pago parceladamente, referente à contratação de uma empresa de apoio e conservação, cuja vigência contratual é de 12 meses. Neste caso, o contador deverá emitir um empenho

A Secretaria de Planejamento e Finanças adquiriu 100 notebooks para a prefeitura. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: foi empenhada em 10/08/17; o material foi entregue na prefeitura em 10/12/17, mas, até o encerramento do exercício de 2017, a despesa ainda não havia sido liquidada, nem paga. Neste caso, a referida despesa deverá ser contabilizada como

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da