a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.

a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.

a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.