A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:

Leia o texto a seguir e responda a questão

Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:

I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.


Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, quanto às formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA que apresenta quais são exclusivas para servidores efetivos estáveis ou estabilizados.

O Sistema Único de Saúde possui alguns princípios que podem ser definidos como cuidado em saúde, abrangendo todas as esferas da vida do sujeito, bem como suas coletividades, desde a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde. Assinale a alternativa CORRETA. O princípio em questão é:

O estado do Tocantins possui diversas etnias indígenas, sendo as principais: Apinajé, Ava-Canoeiro, Javaé, Karajá, Krahô, Krahô-Canela e Ponkarary. As ações e os serviços de saúde voltados para o atendimento da população indígena, em todo o território nacional, coletivo ou individualmente, foram incorporados à Lei 8080 pela Lei n 9836 de 1999.
Analise as afirmativas a seguir a respeito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena:

I. caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
II. o SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído por esta lei com os órgãos responsáveis pela política indígena do país.
III. o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.
IV. as populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de saúde.
V. o SUS servirá de retaguarda e referência aos Subsistemas de Atenção à Saúde Indígena, podendo, para isso, ocorrer adaptação na estrutura e organização do SUS, nas regiões onde residem as populações indígenas, para proporcionar a integração e o atendimento necessários à população apenas na atenção primaria.


Assinale a alternativa CORRETA.

Os conselhos de saúde envolvem usuários, trabalhadores gestores, diferentes entidades da sociedade civil, entre outros e possuí a finalidade de dirimir dúvidas sobre o plano de Gestão. Além disso, é indicado que os conselhos fiscalizem o ordenamento de serviços e o gerenciamento de recurso. A respeito dos conselhos de saúde, é CORRETO afirmar que:

A definição de saúde, atualmente, é entendida pela Organização mundial de Saúde (OMS) como um completo bem-estar biopsicossocial. Logo, inegavelmente, há inúmeros fatores que irão determinar o conceito de bem-estar dos sujeitos, o que podemos chamar de Determinantes Sociais em Saúde (DSS). A respeito das DSS, é CORRETO afirmar que:

Dona Elaine, 79 anos de idade, morada da quadra 307 Sul, no município de Palmas, Tocantins, é SUS dependente e, após um Acidente Vascular Cerebral, passou a depender dos cuidados de terceiros para realizar diversas atividades da vida diária (AVD), em especial, no quesito locomoção. Dona Elaine possui 3 filhos, porém nenhum deles reside com ela ou mora no estado do Tocantins, com exceção de seu neto, Levi, que estuda Psicologia, um curso integral, retornando à casa da Avó apenas no final do dia.
Após o atendimento compartilhado na unidade de saúde de referência, a equipe multidisciplinar compreendeu que a usuária tem indicação para o atendimento e a internação domiciliar. A partir do caso supracitado, assinale a alternativa CORRETA.