Questões do Concurso Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

1943928 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

A

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

B

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

C

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

D

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

E

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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1943927 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Analista de TI
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Assistente - Fiscalização
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Guarda Municipal
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Secretário Escolar
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Técnico - Operador de Sonorização e Iluminação
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.

II.Ascensão.

III.Intervenção.

IV.Indicação.

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1943926 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

A

5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

B

10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

C

15% (quinze por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

D

20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

E

25% (vinte e cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

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1943925 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Audiodescritor Para Eventos Culturais
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro Químico
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Odontólogo - PNE
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Orientador ou Educador Social
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Psicólogo
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.

B

O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.

C

Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.

D

O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.

E

Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

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1943924 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Agente Social
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Assistente Administrativo
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Operador de Monitoramento
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Técnico em Desenvolvimento de Sistemas
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

B

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

C

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

D

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

E

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

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1943923 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.

E

O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

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1943922 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Audiodescritor Para Eventos Culturais
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Químico
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Odontólogo - PNE
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Orientador ou Educador Social
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Psicólogo
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

B

A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

C

Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

D

São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

E

O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

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1943921 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A

O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

B

É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.

C

O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

E

A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

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1943920 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Agente Social
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Assistente Administrativo
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Operador de Monitoramento
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Técnico em Desenvolvimento de Sistemas
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

A

Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

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1943919 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

B

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

C

Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

D

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.