Questões do Concurso Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943995 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Atos Administrativos

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943994 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

D

A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

E

São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943993 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943992 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943991 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

D

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943990 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?