Questão 1943998

1943998 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

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