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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
No que se refere à formalização dos contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve-se observar a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, que devem estar fixadas no edital.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e qualificação técnica.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições GeraisLei 8.666: Princípios das Licitações
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
Em licitações, os agentes públicos devem sempre estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
Somente as autarquias e fundações públicas estão subordinadas ao estabelecido na Lei n.º 8.666/1993.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e à honesta prática das profissões de Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
É vedado ao profissional de Engenharia associar-se a corporações profissionais.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e à honesta prática das profissões de Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
É reconhecido ao profissional de Engenharia o direito à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e à honesta prática das profissões de Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
É permitido ao profissional de engenharia intervir no trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, sempre que julgar que contribuirá para a melhoria do mérito técnico do trabalho.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e à honesta prática das profissões de Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
As modalidades e as especializações profissionais não podem estabelecer preceitos próprios de conduta em termos de ética profissional, independentemente de suas peculiaridades e especificidades.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN
O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e à honesta prática das profissões de Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Os preceitos do código de ética profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.
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