Questões do Concurso Pref. Morro Agudo-SP - VUNESP

1949966 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Os sujeitos da obrigação são centrais à relação jurídico tributária e um entendimento das regras a eles aplicáveis se mostra fundamental. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

B

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações de fazer ou não fazer que constituam o seu objeto.

C

são subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

via de regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

a isenção ou remissão de crédito quanto a um dos sujeitos passivos solidários exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.

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1949965 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

B

é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

C

quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.

D

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.

E

a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.

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1949964 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Auditor de Controle Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:

A

a qualquer título, de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição de bens móveis ou imóveis, por natureza ou acessão física.

C

a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

E

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de extinção de pessoa jurídica, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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1949963 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. A respeito desse imposto, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:

A

incide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros.

B

tem caráter não cumulativo, devendo-se compensar a cada etapa de produção os impostos recolhidos nas etapas anteriores.

C

tem as alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.

D

cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.

E

a sua incidência depende da denominação dada pelo prestador ao serviço prestado.

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1949962 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, é correto afirmar que:

A

o instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), em nome da União, poderá celebrar convênio com os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao imposto territorial rural.

B

caso haja assinatura de convênio entre o município e a União para a arrecadação pelo primeiro do imposto territorial rural, poderá o município posteriormente criar benefício fiscal relativo a esse imposto, de maneira a fomentar o desenvolvimento agrícola local.

C

previamente à celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, o ente federativo interessado deve, entre outros requisitos, dispor, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários.

D

o ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da realização do pedido eletrônico de conveniamento pelo município interessado.

E

a não observância de metas mínimas de fiscalização definidas pela União poderá acarretar na denúncia do convênio e na cobrança de multa de até 100% (cem por cento) do imposto que tiver deixado de ser cobrado pelo município, que deverá ser paga pelo ente federativo em até 120 (cento e vinte) dias.

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1949961 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

A

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

a atividade administrativa de lançamento é vinculante, delegável e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional e criminal.

C

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

E

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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1949960 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

É exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos:

A

utilizarem o seu patrimônio diretamente nas suas atividades finalísticas, não sendo admitido o seu aluguel a terceiros.

B

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

C

aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, ainda que em países estrangeiros quando se tratar de organização com atuação transnacional.

D

manterem, no mínimo, controle permanente de estoque e utilizarem método de custeio por atividades para as mercadorias eventualmente vendidas.

E

sempre utilizarem o sufixo “Entidade Imune” após a sua razão social nos seus contratos com terceiros.

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1949959 Ano: 2020
Disciplina: Radiologia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Odontólogo - Traumatologia Bucomaxilofacial
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Patologia, Diagnóstico e Tratamento Radioterápico

A osteorradionecrose é uma das mais graves complicações da radioterapia utilizada para o tratamento das neoplasias de cabeça e pescoço. Sobre esta condição, é correto afirmar:

A

a maioria dos casos de ulceração da mucosa e posterior desenvolvimento de osteorradionecrose ocorre nas maxilas, com mais frequência naquelas que receberam doses de radiação superiores a 4.500 rads, mas esses casos geralmente não ocorrem nas que receberam doses de radiação inferiores a 2.800 rads.

B

a ressecção cirúrgica não é indicada para feridas que não cicatrizam ou extensas áreas de osteorradionecrose. Nesses casos, pode-se tentar fazer apenas a curetagem do osso exposto, seguida de fechamento secundário dos tecidos moles.

C

deve-se evitar o uso de irrigação para remover restos necróticos e placa bacteriana, mas realizar a remoção de sequestros ósseos que estejam soltos e, em seguida, deve-se tentar fechar os tecidos moles sobre o osso exposto.

D

os enxertos livres microvascularizados (retalhos microcirúrgicos) são utilizados na restauração de defeitos de continuidade em pacientes irradiados. Esses enxertos ósseos possuem sua própria fonte de suprimento sanguíneo através de uma nova conexão dos vasos sanguíneos, sendo menos dependentes dos tecidos locais para incorporação e cicatrização.

E

não é necessária a realização do diagnóstico diferencial da osteorradionecrose com uma recorrência da neoplasia, pois as características clínicas são bastante distintas: a recidiva tumoral não apresenta ferida de difícil cicatrização.

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1949958 Ano: 2020
Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Motorista - Categoria D/Ambulância
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Asfixia

O engasgo ocorre quando algum alimento ou um objeto bloqueia as vias respiratórias, impedindo a realização da respiração. Por impedir que a vítima respire, um socorro rápido é necessário para evitar a morte por asfixia. Nesse caso, uma ação em primeiros socorros será efetuar

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1949957 Ano: 2020
Disciplina: Odontologia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Dentista
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CariologiaPrevenção e Controle da Doença

A lesão cariosa é considerada como manifestação clínica de uma infecção bacteriana que atinge cerca de 90% dos adolescentes entre 15 e 19 anos, que apresentam, pelo menos, um dente com experiência de cárie. Frente a esse quadro, para garantir o controle da doença, é necessário