o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.

a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.