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2932285
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um dos seus fundamentos a soberania, que é um atributo
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2932284
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada,
afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer
a máxima efetividade nas normas constitucionais. A aplicação
dos princípios constitucionais levando em consideração a
utilidade ao caso, a preservação dos valores, a concordância
prática e o senso de justiça são manifestações do princípio
constitucional da
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2932283
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Constitucional
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As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a
partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas
constitucionais de eficácia limitada são aquelas
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2932265
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública
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2932264
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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A pessoa designada para exercer determinada função de
interesse público, porém de forma transitória e geralmente
sem remuneração, é um agente público
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2932263
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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O processo administrativo de expediente é o mais simples e
tem por função
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2932262
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a
qualidade da informação
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2932261
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A despeito da competência no processo administrativo, a
avocação é o fenômeno pelo qual
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2932260
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade
administrativa recairá sobre
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Segundo uma notícia do site Imazon, o desmatamento na
Amazônia tem o pior fevereiro em 16 anos. O gráfico a seguir
apresenta a série histórica do desmatamento na Amazônia
durante os meses de fevereiro de 2008 a 2023.
De acordo com esses dados, o valor mediano da área desmatada vale
De acordo com esses dados, o valor mediano da área desmatada vale
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