Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

Um funcionário executou 3/5 de uma tarefa em 12 dias dedicando-se a ela 9 horas diárias. Para terminá-la passou a trabalhar 3 horas diárias a menos nela. Concluiu a tarefa toda em dias.

Indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso, de acordo com a Lei Nº 5.172/66, arts. 157; 166; 160; 161.

( ) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

( ) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, com prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Lei n° 5.712/66 ou em lei tributária.

Estabelece a Lei Nº 3.398/ 89, art. 10, I, alínea a, do município de Mogi das Cruzes que, para o cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habilitação, será aplicada a alíquota sobre o valor efetivamente financiado de:

Com base na L/C Nº 41/05, art. 17 § único, 1; 1§ único; 12, do município de Mogi das Cruzes, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei Nº 5.172/66, art. 151, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I- moratória.
II- o depósito do seu montante integral.
III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
VI- o parcelamento.

Estão corretas:

A Lei Nº 5.172/66, art. 164, estabelece que a importância de crédito tributário, pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no(s) caso(s):

I- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III- de exigência, por mais de uma pessoa física de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

De acordo com a Lei Nº 5.172/66, art. 64, IV, leia atentamente o enunciado abaixo, em seguida analise as afirmativas dando valor de (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

A base de cálculo do imposto sobre as operações relativas a títulos e valores mobiliários é:

( ) Na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver.
( ) Na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei.
( ) No pagamento ou resgate, o preço.

Indique a alternativa correta

Com base na Constituição Federal art. 156, I, II (155, II), é de competência dos Municípios instituírem impostos sobre:

I- propriedade predial e territorial urbana.

II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Com base na Lei Complementar 04 de 2001, art. 14, § único, assinale a alternativa correta.

Dentre os botões que fazem parte da guia Revisão do Word 2010, não faz parte: