Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda as questões 49 a 51.

A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é

Havendo previsão legal do respectivo ente federativo, admite-se a oferta pública de precatórios devidos pelo município de Maringá para o pagamento de

A respeito da dívida pública mobiliária, assinale a opção correta.

Se o município de Maringá reconhecer dívida frente ao estado do Paraná como condição para a obtenção de novo empréstimo com prazo superior a 12 meses, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa dívida ostentará a natureza de

Entre as despesas de capital na modalidade inversão financeira, inclui-se:

I aumento de capital em empresa;

II aquisição de imóvel para funcionamento de repartição pública;

III pavimentação de via pública;

IV amortização de operação de crédito.

Estão certos apenas os itens

Para realizar operação de crédito que exceda o montante da despesa de capital, um município deve obter autorização

A respeito das leis orçamentárias, de acordo com o disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A respeito do exercício financeiro, considerada a elaboração do orçamento, assinale a opção correta.

Com base no que determina a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir, relativos a despesas públicas.

I As subvenções econômicas são classificadas como despesas de capital.

II As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização denominam-se inversões financeiras.

III As dotações oferecidas pelo governo e destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda dos gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é apresentado elemento considerado investimento de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, no âmbito das despesas de capital, referentemente à discriminação da despesa por elementos.