Os créditos decorrentes de foros, laudêmios e aluguéis integram a dívida ativa tributária da fazenda pública.

Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem previstos.

As despesas que não tenham sido empenhadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior serão consideradas restos a pagar.

Caso uma despesa seja anulada após o término do exercício financeiro, esta será considerada receita do ano em que se efetivou a anulação.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação genérica consignada no orçamento, obedecida, impreterivelmente, a ordem cronológica.