A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.

O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que a lei orçamentária anual incumbe ao Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente às empresas nas quais a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social votante.

Segundo a jurisprudência do STF, não é possível o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.

Os planos e programas setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.