Prova Completa: Procurador (Pref. Maravilha-AL - ADVISE

3350532 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Procurador
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito de propriedade.

A

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

D

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, mas não tem o direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

E

O proprietário não pode ser privado da coisa nos casos de requisição, mesmo que seja caso de perigo público iminente.

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3350531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a única alternativa abaixo CORRETA com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil.

A

Chama-se direito adquirido a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

C

O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, exceto quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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3350530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é denominado como Poder:

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3350529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Licitações

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma das características dos contratos administrativos.

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3350528 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Atos Administrativos

Os atos administrativos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público são classificados, quanto ao objeto, como atos de:

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3350527 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:

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3350526 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até:

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3350525 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

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3350524 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional.

A

A lei penal nunca retroagirá.

B

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A pena restritiva de direitos é vedada.

D

Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.