A lei acima mencionada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

As ações de improbidade administrativa cuja sanção seja o ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública podem ser propostas em qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode se dar na modalidade omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa.