Por meio de recurso de ofício.

Por impugnação do sujeito passivo.

Quando a declaração tiver sido regularmente prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.