Considere o que se afirma abaixo acerca das responsabilidades previstas no Capítulo IV da Lei 164/2017 vinculadas ao servidor público:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. A obrigação de reparar o dano estende sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta:

Ainda considerando o que estabelece Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Luzerna – SC, com relação às proibições elencadas pelo Artigo 125 da Lei 164/2017 é correto afirmar, exceto:

Considerando o que determina o Artigo 125 da Lei 164/2017 acerca das proibições elencadas ao Servidor Público, analise as afirmativas abaixo assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

(__) É permitido ao servidor público ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

(__) É proibido ao servidor público retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

(__) É permitido ao servidor público recusar fé a documentos públicos e/ou opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

(__) É proibido ao servidor público referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em quaisquer que sejam as situações.

As afirmativas são respectivamente:

Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Luzerna - SC, através do Artigo 124 da Lei 164/2017 são deveres do servidor, exceto:

Conforme preceituam os Artigos 15 e 16 da Lei 164/2017: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e do cargo público ou da função de confiança. Sobre ele é correto afirmar:

Analise o que se afirma abaixo relacionado à solenidade de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público (Artigo 13 da Lei 164/2017):

I. Ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação.

II. Poderá dar-se mediante declaração ou procuração específica.

III. Só ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Considerando o que estabelece a Lei 164/2017, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Conforme determina o Artigo 7º da Lei 164/2017 a investidura em cargo público ocorrerá:

Ainda segundo determina o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Luzerna/SC, CARGO PÚBLICO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Luzerna - SC, instituído pela Lei Municipal 164 de 2017, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto: