Magna Concursos
1436254 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NBS
Orgão: Pref. Luzerna-SC
Provas:

Analise o que se afirma abaixo relacionado à solenidade de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público (Artigo 13 da Lei 164/2017):

I. Ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação.

II. Poderá dar-se mediante declaração ou procuração específica.

III. Só ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Está correto APENAS o que se afirma em:

 

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