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Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio,
sendo que o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A ANVISA tem a natureza de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério
da Saúde.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais,
municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Cigarros são considerados produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em nenhuma hipótese, poderá delegar
suas atribuições aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou
dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro: É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos dezesseis anos.
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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos.
Analise a proposição com relação a estas normas: O cargo de Governador não pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos.
Analise a proposição com relação a estas normas: São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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