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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais,
dentre os quais se pode observar que: Mesmo aos estrangeiros residentes no País garante-se a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou
dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro: São considerados direitos sociais a educação, o trabalho, a segurança, a
previdência social e a liberdade.
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Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, independentemente de uma ordem judicial.
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Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem sede e foro em Brasília,
sendo vinculada ao Ministério da Saúde.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que
contenham vícios de legalidade.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da impessoalidade está relacionado ao dever de divulgação de todos os
atos da Administração Pública.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao
modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública com o objetivo de
alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas somente se aplicam à administração direta.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver
compatibilidade de horários.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da motivação é relacionado especificamente com a proibição de excessos pela Administração Pública.
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