Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Limeira-SP - CESPE / CEBRASPE

Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O prazo decadencial do direito do município para cobrar o ISSQN é de cinco anos e tem seu termo inicial contado do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador do tributo.

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1757701 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fisco municipal pode cobrar o tributo como feito, em virtude de a responsabilidade dos médicos não ser pessoal, mas empresarial.

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1757700 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Leis

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens.

Empresas de pequeno porte poderão ter tratamento diferenciado, inclusive na escrituração fiscal, sendo possível lei federal estabelecer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais mediante pagamento mensal unificado.

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1757699 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Legislação Tributária

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens.

De regra, a apuração do ICMS é realizada após a escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração, o que pode levar ao crédito de tal tributo em favor da empresa.

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1757698 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Escrituração

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens.

Os atos comerciais que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica devem ser lançados, dia a dia, no livro diário, que pode ser substituído por fichas, tratando-se de livro fiscal obrigatório.