A Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados são reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão.

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visualmotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

A Língua Brasileira de Sinais – Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.