Prova Completa: Advogado (Pref. Lagoa Itaenga-PE - Darwin

3098573 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Relativamente ao estágio probatório do servidor público, é incorreto afirmar:

A

Durante o estágio probatório o servidor não poderá receber licença para tratar de interesses particulares.

B

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão de lotação.

C

Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, mas já era estável em outro cargo anteriormente ocupado, será reconduzido ao cargo de origem, ou se o cargo de origem já estiver provido, será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para atividade política.

E

O servidor em estágio probatório poderá se afastar de seu cargo para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, ficando suspenso o estágio probatório durante seu período de afastamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098572 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

As declarações de utilidade pública e de interesse social de um bem para fins de desapropriação, têm prazo de validade determinado em lei. Assinale a alternativa que indica corretamente os prazos de validade das declarações.

A

Cinco anos para as declarações de utilidade pública e dois anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

B

Cinco anos para as declarações de utilidade pública e cinco anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

C

Dois anos para as declarações de utilidade pública e cinco anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

D

Três anos para as declarações de utilidade pública e dois anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

E

Três anos para as declarações de utilidade pública e três anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098571 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A organização da educação nacional deve observar as seguintes diretrizes, exceto:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

B

Os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

C

Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

D

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098570 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” No sentido de efetivar a educação pública, o Estado não tem o dever de garantir:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

B

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

E

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

A

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

B

Uma sociedade de economia mista poderá realizar atividades econômicas, as quais podem ocorrer como parte da intervenção do Estado no domínio econômico.

C

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, ressalvado o disposto em Lei.

D

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua deverão ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

E

É dispensável a realização de licitação por sociedades de economia mista para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Acerca do adimplemento e extinção das obrigações é incorreto o que se afirma em:

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

C

O pagamento que importar transmissão da propriedade só terá eficácia quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

O terceiro não interessado, pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

E

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098567 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, este responderá pelo equivalente.

B

A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela se expressamente mencionados.

C

A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, no primeiro caso, indenização das perdas e danos.

E

Os frutos percebidos e os pendentes pertencem ao devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098566 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca do instituto da repristinação, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V), ou falso (F).

I. Não se admite a repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro.

II. A declaração, com efeitos retroativos, de inconstitucionalidade de uma lei revogadora é um exemplo de repristinação.

III. A repristinação é a restauração de uma lei revogada, pela revogação de sua lei revogadora.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, após a revogação de uma lei que revogou outra lei anterior, esta última passa automaticamente a vigorar.

V. Ocorre repristinação quando há restauração da vigência de uma norma revogada por medida provisória que caducou.

Assinale a alternativa que indica a ordem correta das respostas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098565 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Bens

Assinale a alternativa que não indica uma pessoa que tem domicílio necessário, segundo as regras da lei civil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3098564 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a decadência, está incorreto o que se afirma em:

A

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

B

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.

C

Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

D

O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência, quando esta for estabelecida por lei.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.