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De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31
de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da
legislação que trata da substituição e retenção tributária
relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido
na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente
ao da retenção, em Guia de Recolhimento,
na rede bancária e demais credenciados.
No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento
do imposto retido sujeita os responsáveis
a multa de .............. do valor do imposto retido e não
recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do
valor do referido imposto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de
Lages, é correto afirmar:
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Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento
Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de
vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias
que integram o Sistema Rodoviário do Município e o
Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de
categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas
na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário
Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/
definidas de acordo com suas características.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Lages, ao Município é vedado:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes
direitos:
1. remuneração do trabalho noturno superior ao
do diurno.
2. décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
3. salário-família para os seus dependentes.
4. licença remunerada à gestante, de 180 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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O ordenamento territorial é o instrumento
de ordenação e indução do desenvolvimento do
Município, e considera todas as regiões e suas
características particulares para o processo de planejamento
territorial adotado pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial de Lages.
Entre os princípios do ordenamento territorial:
1. reestruturação e revitalização dos espaços
inadequadamente transformados pela ação
humana.
2. adequada integração entre as pessoas, o
ambiente natural, os espaços transformados
pela ação humana e o sistema de produção
de atividades.
3. qualificação dos espaços de moradia com a
adequada integração ao ambiente natural.
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A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico
que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento
Territorial de Lages, não serão computados no cálculo
da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos
da construção:
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De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6
de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Lages, assinale a alternativa correta.
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É competente para instaurar o inquérito civil:
1. a Defensoria Pública.
2. o Ministério Público.
3. a Associação constituída há pelo menos um
ano nos termos da lei civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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Assinale a alternativa correta sobre a ação
popular.
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