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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, e sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até
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A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da
legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido
flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o
seguinte entendimento:
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Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao
município é permitido:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao
vereador:
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Em relação ao Código de Posturas Municipal, os
munícipes que possuem edificações em área urbana
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São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário
Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de
1990:
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O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº
1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:
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