A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:

I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

II. Prestar serviços à comunidade.

III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados às suas definições.

Coluna 1

1. Unidade doméstica.

2. Família.

3. Relação íntima de afeto.

Coluna 2

( ) Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

( ) Qualquer convivência entre vítima e agressor, independentemente de coabitação.

( ) Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas formas de violência contra a mulher. Segundo a referida Lei, a diminuição da autoestima e a vigilância constante são compreendidas como violência:

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Segundo o Código Tributário Nacional, são situações nas quais o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário:

I. Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Quais estão corretas?

O Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRETA.

A higienização das mãos é considerada a ação isolada mais importante para a prevenção e o controle das infecções em serviços de saúde. O grande desafio é adequar essa ação à real necessidade de cada instituição, de acordo com o grau de complexidade das ações assistenciais ali desenvolvidas, com a higienização sendo realizada no momento certo, com utilização de técnicas seguras, aplicando-se os produtos mais adequados para cada situação. De acordo com o documento do Ministério da Saúde “Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos” (2006), analise as assertivas abaixo a respeito desse assunto e assinale a alternativa correta.

I. A microbiota residente é composta por elementos que estão frequentemente aderidos aos estratos mais profundos da camada córnea, formando colônias de microrganismos que se multiplicam e se mantêm em equilíbrio com as defesas do hospedeiro. Esses microrganismos são de difícil eliminação, e suas colônias têm mecanismos de defesa contra a remoção mecânica ou por agentes químicos.

II. A escolha entre os diferentes métodos para a higienização das mãos depende do processo de trabalho adotado e do tipo de procedimento realizado, sendo que a higienização das mãos com álcool ou com água e sabão deve ser escolhida sempre que houver umidade ou sujidade visível nas mãos.

III. Durante o atendimento a um mesmo paciente, é possível que seja necessário trocar as luvas e/ou higienizar as mãos mais de uma vez. Essa necessidade deriva do processo de trabalho, que prevê o acesso a vários equipamentos e instrumentais, nem sempre à mão; do rompimento ou perfuração das luvas; da interrupção do atendimento (atender telefone, preparar material, aguardar tempo de reação de materiais de preenchimento etc.); entre outros.

Paciente de 24 anos de idade em consulta de urgência odontológica relata muita dor local, linfadenopatia do lado esquerdo e febre. Na anamnese, constatou-se que o paciente é diabético (diabetes tipo I) e fumante. Ao exame clínico, apresenta necrose/ulceração das papilas interdentais, sangramento gengival, halitose, dor e perda óssea entre os dentes 36 e 37. Qual é o provável diagnóstico para o caso descrito?

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Os preceitos desse Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às penas previstas no Art. 18 da Lei nº 4.324/1964. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas consequências. Considera-se de manifesta gravidade, principalmente:

I. Praticar ou ensejar atividade que não resguarde o decoro profissional.

II. Abster-se da prática de atos que impliquem mercantilização da Odontologia ou sua má conceituação.

III. Ocupar cargo cujo profissional dele tenha sido afastado por motivo de movimento classista.

Quais estão corretas?

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Essa Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. Os princípios e diretrizes, a caracterização e a relação de serviços ofertados na Atenção Básica serão orientadores para a sua organização nos municípios. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as Diretrizes às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Coordenar o cuidado.

2. Cuidado centrado na pessoa.

3. Longitudinalidade do cuidado.

4. Ordenar as redes.

Coluna 2

( ) Pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas, evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogenia que são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida, principalmente.

( ) Reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que o planejamento das ações, assim como a programação dos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde das pessoas.

( ) Elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das Rede de Atenção à Saúde (RAS), atuando como centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção, responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários em qualquer destes pontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada, com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral.

( ) Aponta para o desenvolvimento de ações de cuidado de forma singularizada, que auxilie as pessoas a desenvolverem os conhecimentos, aptidões, competências e a confiança necessária para gerir e tomar decisões embasadas sobre sua própria saúde e sobre seu cuidado de saúde de forma mais efetiva.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: