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3057866
Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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O tipo de monitoramento feito em populações para
acompanhar sistematicamente indicadores relacionados
ao consumo de medicamentos visando fornecer subsídios
para medidas de intervenção em saúde pública, incluindo
educação sanitária e alterações na legislação específica
vigente, é denominado
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A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato
gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o
lançamento, observando a lei vigente
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A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária
principal a condição de responsável pela retenção e
pagamento de imposto ou de contribuição e, neste caso,
verifica-se a figura do sujeito passivo
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Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às
normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o
perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se
manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um
serviço público
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O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 como lei complementar que
estabelece as normas gerais de legislação tributária e que
define tributo como
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No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos
poderes das autoridades administrativas, em matéria de
fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN)
dispõe que
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A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim
de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do
bem comum. Dentre os recursos públicos, o tributo se
destaca como principal fonte de custeio das atividades
estatais e está classificado legalmente como
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de
imposto
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A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e
garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito
de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa
em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade
genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva
legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder
de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária,
que deve ser observado para
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O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o
conhecimento das disposições do Código Tributário
Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma
atividade
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