Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Irauçuba-CE - CONSULPAM

2655656 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando o que dispõe os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, estando o Distrito Federal excluído da condição de ente federado, por se tratar de território.

B

São fundamentos do Estado Democrático de Direito: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, o presidencialismo e a ética.

C

Garantir o desenvolvimento nacional constitui fundamento, mas não objetivo da República.

D

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela defesa da paz e pela concessão de asilo político.

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2655653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Considerando as previsões existentes na Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Cabe à polícia rodoviária federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

C

Cabe aos entes federados estatais constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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2655652 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

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2655651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.

D

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

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2655650 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações, nos termos da Constituição.

B

Por ser a liberdade de pensamento livre, o anonimato é permitido, a fim de resguardar a vida privada do sujeito.

C

Flagrante delito, desastre natural e prestação de socorro são algumas das hipóteses que permitem a flexibilização da garantia de inviolabilidade do domicílio.

D

Sigilo e anonimato são trabalhados na Constituição como sinônimos. Para resguardar a garantia do sigilo, deve ocorrer o anonimato.

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2655649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Pela Lei atual, são consideradas naturalizadas no Brasil as pessoas que estão representadas na alternativa:

A

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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2655648 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais, conforme a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o vestuário.

B

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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2655643 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Os são considerados espécies de atos administrativos e possuem como exemplos: licença, autorização, permissão, aprovação, apreciação, visto, homologação, dispensa e renúncia. Para completar a lacuna CORRETAMENTE, o enunciado faz referência aos:

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2655642 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Assinale a alternativa em que se empregaram CORRETAMENTE os sinais de pontuação:

A

Acredita-se que a criação de exércitos de robôs, capazes de conduzir ofensivas de forma autônoma, levará inevitavelmente ao surgimento de um sentimento de poder absoluto e impunidade.

B

Especialistas acreditam que quando humanos estão em uma situação de conflito, eles tomam decisões que incluem, entre outras coisas, suas atitudes morais, sentimentos e emoções.

C

A observação direta do sofrimento dos outros ainda possui um efeito de dissuasão em um grupo militar, mesmo entre soldados profissionais, a compaixão e a sensibilidade, eventualmente diminuem.

D

No caso da introdução generalizada de sistemas de armas autônomos letais cujos efeitos podem ser desencadeados banalmente, a guerra, se tornará nada mais que um jogo, reduzido a apenas números na tela.