Disponível em:<http://www.fotolog.com/publicadosbrasil/126000000000047047/>. Acesso em: 22 set. 2015.

O enunciado “socorro!”, de acordo com a análise sintática, é um(a)

Sobre convênios firmados entre o setor público e o setor privado, Di Pietro (2006) afirma que "o Estado deixa a atividade na iniciativa privada e apenas incentiva o particular que queira desempenhála, por se tratar de atividade que traz algum benefício para a coletividade". Quanto a convênios firmados entre o setor público e privado, dadas as afirmativas,

I. Esse tipo de convênio é uma atividade de fomento em uma atuação subsidiária do Estado.

II. O convênio, nessa situação, não terá relação com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

III. O executor deve comprovar os recursos próprios em obras de engenharia, quando o custo total não for da Administração Pública.

IV. A Administração Pública dará ciência à Câmara Municipal antes da assinatura do convênio.

verifica-se que estão corretas

"A captação de recursos é um processo, não uma atividade pontual. Sendo assim, deve ser muito bem planejado antes de qualquer ação. É baseado em relacionamentos, compromissos e parcerias de longo prazo. O conceito para captação de recursos pode estar em várias definições. Para alguns, é encontrar quem participe dos riscos das boas ideias; buscar recursos nos organismo externo; é ter uma necessidade e precisar convencer pessoas ou instituições a colocar recursos, além de mostrar como a instituição beneficiária irá retomar o investimento."

MELO, Herbart dos Santos; LEITÃO, Leonardo da Costa. Captação de Recursos: coletânea de nstituições nacionais e internacionais com linhas de financiamento para elaboração de projetos. Fortaleza: Sebrae/CE, 2007.

O texto trata da captação de recursos por meio de projetos.

Assinale a alternativa correta quanto aos elementos constantes na elaboração de um projeto.

Em função das divergências doutrinárias acerca do conceito de contrato na Administração Pública, existem pelo menos três correntes doutrinárias, e cada uma possuindo características distintas. Dadas as afirmativas, com base nessas características,

I. A corrente clássica nega a existência de contrato administrativo.

II. A segunda corrente que, em sentido diametralmente oposto, entende que todos os contratos celebrados pela Administração Pública são contratos administrativos.

III. A interpretação doutrinária moderna aceita a existência dos contratos administrativos, como espécie do gênero contrato, com regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum.

IV. A doutrina moderna e utilizada atualmente pelo direito brasileiro entende que a Administração Pública celebra contratos nos âmbitos do direito público e privado, e que, quando o contrato for celebrado para atender ao direito e interesse público, caracteriza-se como contrato administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca da presença das cláusulas exorbitantes nos contratos da Administração Pública,

I. A indicação visível a respeito da presença das cláusulas exorbitantes nos contratos da Administração Pública, pode ser observada quanto à fiscalização da execução dos contratos, por parte da Administração.

II. As cláusulas exorbitantes são constantes tanto nos contratos efetuados pela Administração, quanto nos efetuados por particulares, com exceção de que a Administração tem a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

III. Poderá a Administração, utilizando-se das cláusulas exorbitantes nos seus contratos, e em casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

IV. Devido ao aumento inflacionário substancial em um contrato de fornecimento de gêneros alimentícios a determinada Prefeitura, o contratado, principal prejudicado, poderá negociar os novos valores com a prefeitura, para que se mantenha o equilíbrio contratual, evitando a rescisão do contrato.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido um instrumento de grande importância para o equilíbrio das finanças públicas. De acordo com a referida Lei, dadas as afirmativas,

I. Os limites de gasto com pessoal é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente total.

II. A Prefeitura Municipal deve colocar à disposição da Câmara de Vereadores os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

III. Caso o Município observe, ao final de um bimestre, que a receita realizada poderá não atender às metas de resultado primário ou nominal, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas a respeito da rescisão contratual e suas características nos termos da Lei nº 8.666/1993,

I. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que seja conveniente para ambas as partes.

II. Constitui motivo para rescisão do contrato, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será cancelado para que seja feito novo planejamento e reestruturação do contrato

.
IV. Constitui motivo para rescisão do contrato a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Ministra assina convênios com prefeituras do RJ para
ampliar classe média rural

A agricultura urbana, que a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, começa a implantar no Rio de Janeiro, é uma modalidade de educação ambiental e de cidadania que agrega ao espaço das metrópoles meios de torná-lo mais humano e produtivo. Seus efeitos benéficos e transformadores vão da segurança pública à produção alimentar, difundindo valores essenciais à preservação ambiental.

BRASIL. Ministério da Agricultura. Notícias. Políticas Públicas. 9 set. 2015.

A celebração de convênios entre o Governo Federal e os Municípios é um forte instrumento para a execução de políticas públicas. Dadas as afirmativas quanto a execução dos referidos convênios,

I. Os rendimentos de aplicação de recursos de convênios, feita pelos Municípios em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, ficam dispensados das condições gerais e regras para prestação de contas do convênio.

II. O Município devolverá o saldo não utilizado na execução do objeto dentro do prazo estabelecido para apresentação da prestação de contas.

III. O prazo para a prestação de contas deve ser definido no convênio, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias contados após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto do convênio, o que ocorrer primeiro.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Dadas as afirmativas acerca das exceções a essa regra,

I. Contratações de incentivo à inovação e pesquisa científica, podendo ser prorrogadas por até 120 meses.

II. Aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses.

III. Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, por até 60 meses.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Acerca dos contratos de concessões regidos por esta lei, é correto afirmar: