Questões do Concurso Pref. Ibiporã-PR - FAUEL

1285774 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Sobre o atendimento à saúde de crianças e adolescentes com deficiência, julgue a alternativa CORRETA:

A

Toda criança e adolescente com deficiência deverá ter suas necessidades de saúde atendidas de forma gratuita pelo sistema único de saúde, sem qualquer tipo de discriminação ou segregação.

B

Àqueles que necessitarem de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, para o acesso gratuito, deverão comprovar extrema carência financeira.

C

Caso julgue desnecessário, mesmo em situações graves, os pais poderão deixar de realizar o tratamento de habilitação e reabilitação do filho com menos de 18 (dezoito) anos e mantê-lo em casa.

D

A permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação hospitalar, será garantida às crianças com 12 (doze) anos incompletos, aos adolescentes de 12 (doze) anos completos aos 18 (dezoito) anos fica garantido o período de permanência em horário de visita.

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1285624 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O direito à liberdade compreende:

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1285614 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

O ECA estabelece infrações administrativas aos profissionais que deixarem de comunicar casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A pena é aplicada na forma de:

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1284789 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Dentre as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, assinale a que NÃO é atribuição do conselho tutelar:

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1284738 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A máxima prioridade para o atendimento em serviços da rede de saúde, assistência social e garantia dos direitos da criança e do adolescente, deverá ser garantida em situações:

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1284543 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, isso significa:

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1284110 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que crianças e adolescentes possuem absoluta prioridade, compreendida na forma de:

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1282402 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

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1268617 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

No caso de uma mulher com filho na faixa etária da primeira infância e que está sob custódia em unidade de privação de liberdade, incumbe ao poder público:

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1267942 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

As entidades governamentais e não- governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, deverão ser fiscalizadas por três órgãos, sendo: