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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES
O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:
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Sobre endemias e epidemias, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª

A sequência está correta em:
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Os regulamentos de notificação de doenças têm características comuns. Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas considerando tais características:
( ) Estabelece as doenças que precisam ser notificadas, quando houver suspeita.
( ) Estabelece quem é obrigado a notificar as doenças.
( ) Estabelece como e para quem as notificações devem ser enviadas.
A sequência está correta em:
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São diversos os princípios que compõem e integram o SUS; analise-os:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Estão corretas apenas as alternativas:
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