A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, qual é o princípio que regula a função de Analista em Assuntos Sociais/Pedagogo?

A Resolução n. 3, de 13 de maio de 2016, do Ministério da Educação e Cultura, Conselho Nacional de Educação e Secretaria Executiva da Câmara de Educação Básica, define diretrizes nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. No que se refere à matrícula de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, a resolução preconiza que

Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,

A Lei n. 13.140, de junho de 2015, dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Esta lei dispõe como mediador de conflitos o agente que conduz o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução extrajudicial do conflito. Nesse contexto, quem poderia executar essa ação?

Sancionada em dezembro de 2011, a Portaria n. 3.088, institui a Rede de Atenção Psicossocial, que tem por finalidade

Segundo Paulo Freire, “É preciso que a educação esteja – em seu conteúdo, em seus programas e em seus métodos – adaptada ao fim que se persegue: permitir ao homem chegar a ser sujeito, construir-se como pessoa, transformar o mundo, estabelecer com os outros homens relações de reciprocidade, fazer a cultura e a história […] uma educação que liberte, que não adapte, domestique ou subjugue” (2006, p. 45). Sancionada em dezembro de 2016, a Lei Federal n. 13.409/2016 é resultado de algumas décadas de lutas de movimentos sociais pela inclusão do negro em âmbito educacional e social. Apesar da Constituição Federal de 1988 repudiar, em seu terceiro artigo, inciso IV, “o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação”, as ações afirmativas de âmbito educacional só ganharam força e espaço na agenda política brasileira em meados da década de 1990. Nesse contexto, são consideradas ações afirmativas aquelas que são voltadas para

C. tem cinco anos e tem se mostrado muito agressivo na escola, principalmente em relação aos adultos, aos quais ataca com chutes, pontapés e tapas. Por causa de seu comportamento violento, C. tem sido repreendido com frequência. Em uma conversa com a coordenadora, a criança deu sinais de que estava sendo abusada sexualmente. Diante da situação, a escola entrou em contato com a responsável legal que, depois de muita insistência, respondeu a um chamado. Na conversa com a mãe, a coordenadora conseguiu a informação completa: todas as noites, a mãe colaborava para que o padrasto abusasse sexualmente da criança. Nesse caso específico, qual dos eixos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do adolescente deveria ser acionado para a consecução dos objetivos da Política de Assistência Social do Município?

Em uma casa de bairro de classe baixa do município de Goiânia, vive um casal com um bebê, de dois meses, e uma criança com dez anos de idade. O pai está desempregado e vende doces nos semáforos. A mãe trabalha como diarista e, três vezes por semana, deixa as crianças trancadas em casa até por volta de 13h. Os vizinhos relatam que o bebê chora muito e que a irmã não consegue cuidar dele de forma adequada. Essa situação está instalada há mais de seis meses. Já houve contato dos vizinhos com a avó das crianças, que diz estar ciente do que acontece, mas que não pode fazer nada, pois tem medo de retaliação por parte do genro e da filha. Nesse caso específico, qual dos eixos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente deveria ser acionado para a consecução dos objetivos da Política de Assistência Social do Município?

No Brasil, a Política Nacional de Promoção da Saúde (BRASIL, 2006, 2015) é considerada a primeira normativa oficial a indicar a intersetorialidade como estratégia para a produção e promoção de saúde. Nesse contexto, a intersetorialidade seria compreendida como

Qual é o centro destinado à proteção de serviços de saúde às crianças e adolescentes que apresentam graves comprometimentos emocionais e psíquicos?