É afirmado pelo artigo 16 da Lei Federal nº 9.394/96 que o sistema federal de ensino compreende:

I. as instituições de ensino mantidas pela União.

II. as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

III. os órgãos federais de educação.

IV. os estabelecimentos educacionais cadastrados pela Secretaria de Educação.

V. as escolas mantidas pela iniciativa social.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

Em Compreendendo a Deficiência Mental: Novos Caminhos Educacionais está escrito que: “A dívida da Educação para com os deficientes mentais acumula-se há tempo. Seu papel se reduz a coadjuvar a participação das demais especialidades envolvidas no atendimento multidisciplinar à deficiência...”

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) oferece uma concepção de educação alinhada aos objetivos constitucionalmente determinados à

Conforme consta dos Parâmetros Curriculares Nacionais (Adaptações Curriculares):

“Como elemento integrante e indistinto do sistema educacional, realiza-se transversalmente, em todos os níveis de ensino, nas instituições escolares, cujo projeto, organização e prática pedagógica devem respeitar a diversidade dos alunos, a exigir diferenciações nos atos pedagógicos que contemplem as necessidades educacionais de todos. Os serviços educacionais especiais, embora diferenciados, não podem desenvolver-se isoladamente, mas devem fazer parte de uma estratégia global de educação e visar suas finalidades...”

Sobre a Declaração de Cuenca (1981), está escrito, no livro A Nova LDB e a Educação Especial, que: “Este documento resultou de um Seminário sobre Novas Tendências na Educação Especial, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Cultura e Ciência/Oficina Regional de Educação para América Latina e Caribe (UNESCO/OREALC), em 1981, no Equador. Participaram 14 países da América do Sul e do Caribe, inclusive o Brasil. No seminário foram discutidos: o direito à educação, à participação e à plena igualdade de oportunidades para os deficientes, bem como a necessidade de relacionar o atendimento educacional adequado às características...”

Segundo escreveram os autores do livro Atendimento Educacional Especializado – Aspectos Legais e Orientação Pedagógica: “O Atendimento Educacional Especializado funciona em moldes similares a outros cursos que complementam os conhecimentos adquiridos nos níveis de ensino básico e superior, como é o caso dos cursos de línguas, artes, informática e outros. Portanto, esse atendimento não substitui a escola comum para pessoas em idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental (dos 7 aos 14 anos) e será preferencialmente oferecido nas escolas comuns da rede regular. Diferente de outros cursos livres, o Atendimento Educacional Especializado é tão importante que é garantido...”

De acordo com o disposto no livro Atendimento Educacional Especializado: Aspectos Legais e Orientação Pedagógica: “No campo jurídico, uma das maiores preocupações é a aplicação eficaz do princípio da igualdade para se alcançar a...”

De acordo com o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o objetivo da política nacional de educação deve se harmonizar com os objetivos fundamentais da própria República, fixados pela Constituição Federal de 1988, sendo estes:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. garantir o desenvolvimento nacional.

III. erradicar a pobreza e a marginalização.

IV. reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É correto afirmar que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o que se afirma em

Em conformidade com o Plano de Desenvolvimento da Educação, a escola pública e, em um nível mais geral, a política nacional de educação exige formas de organização que favoreçam a individuação e a socialização voltadas para: