Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o Governo do Estado do Paraná divulgou as seguintes Receitas Tributárias decorrentes de operações ocorridas no Município Delta:

- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00

- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00

- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00

Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:

I. Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.

II. Imóvel próprio de Partido Político.

III. Imóvel locado por Templo Religioso.

IV. Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, dependendo da ação determinada ao Contribuinte. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação tributária principal:

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022

- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00

- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%

- Alíquota vigente a parti r de 01/02/2023 4%.

Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento do crédito tributário nas hipóteses abaixo:

- Quando se fiz necessária a apreciação de fato não conhecido no momento do lançamento anterior.

- Quando a legislação determine que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo para posterior análise da autoridade administrativa.

Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:

Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no Município recebeu a cobrança de algumas taxas. Inconformado com a cobrança ele apresentou Recurso contra os lançamentos tributários abaixo:

I Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.

II Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.

III Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).

IV Taxa para emissão do Habite se decorrente de construção imobiliária.

Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens:

Ao longo do ano de 2022, foi possível verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal que foram apresentados muitos recursos de Contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, solicitando que domicílio tributário de todos fosse centralizado no endereço de um Sindicato do Município, que presta assessoria para seus associados. Com base na legislação vigente, a resposta aos pedidos formulados será:

Uma empresa sediada em um determinado Município do Estado do Paraná, solicitou certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Consultando a situação da empresa, foram verificadas as seguintes situações ocorrências ativas para a empresa:

- Compensação homologada no mês referente ISSQN.

- Recurso tempestivo contra auto de infração Em Julgamento.

- Parcelamento do IPTU parcelas em dia.

Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:

Suponha que um Fiscal Tributário tenha intimado um Contribuinte sobre uma operação que, em tese, envolveria falta de pagamento do tributo e multa por infração à legislação tributária, além dos encargos de mora, visto que a operação ocorreu há dois meses e a data do vencimento já. Imediatamente após receber a intimação, o Contribuinte se dirigiu ao plantão fiscal solicitando efetuar somente o pagamento do tributo, sem encargos e multa pela infração. No caso apresentado, a resposta do Fiscal que realizou o atendimento deve ser: