Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no Município recebeu a cobrança de algumas taxas. Inconformado com a cobrança ele apresentou Recurso contra os lançamentos tributários abaixo:

I Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.

II Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.

III Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).

IV Taxa para emissão do Habite se decorrente de construção imobiliária.

Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens: