De acordo com as definições da Constituição Federal em relação à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios, entre outras parcelas:

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 alterada pela Lei nº 14.230/2021):

Em relação às garantias nos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

I. Cabe ao ente público contratante definir a modalidade de garantia em cada caso, podendo escolher entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a autoridade competente fica obrigada a exigir a prestação de garantia do contratado, mesmo que não prevista no respectivo edital de licitação.

III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Quais estão corretas?

Nas definições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública é considerado:

Analise as assertivas a seguir a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Em relação aos destinatários dos atos, eles podem ser classificados como Individuais, que são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. Exemplo disso são licenças, aposentadorias etc.

II. Na classificação quanto ao conteúdo, os atos podem ser Não Normativos, ou seja, aqueles orientados a complementar um mandamento normativo já estabelecido por lei, a exemplo de uma regulamentação feita por decreto.

III. Quanto à sua natureza, os atos podem ser Atos Decisórios, assim entendidos aqueles em que o sujeito fornece subsídios a propósito da decisão. É o caso dos pareceres.

Quais estão corretas?

Entre as expressões a seguir, cinco correspondem a Princípios Explícitos e quatro, a Princípios Implícitos da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta aqueles que correspondem aos Princípio Explícitos a que se subordina a Administração Pública, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.

1. Autotutela.

2. Eficiência.

3. Impessoalidade.

4. Isonomia.

5. Legalidade.

6. Moralidade.

7. Motivação.

8. Publicidade.

9. Razoabilidade.

Analise as assertivas a seguir a respeito do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) instituído pelo Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu:

I. Cabe ao CMC o julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

II. Compõem o CMC o Corpo Deliberativo, a Representação da Secretaria Municipal da Fazenda e o Corpo Instrutivo.

III. O Conselho Municipal de Contribuintes está vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 82/2003, “as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município”. De acordo com o referido CTM, assinale a alternativa correta.

Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 82/2003), analise as assertivas a seguir:

I. Desde que observadas as disposições do CTM, compete aos agentes fazendários, determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

II. No caso de reincidência específica, a sanção às infrações das normas estabelecidas no CTM será agravada em 200% (duzentos por cento).

III. Uma das penas previstas para as infrações ao CTM é a proibição de transacionar com as repartições municipais.

Quais estão corretas?

Para o exercício de suas atividades, a autoridade fiscal do Município de Foz do Iguaçu pode exigir a exibição de livros e comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Segundo o Código Tributário Municipal, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados devem ser conservados: