Constitui crime inafiançável e imprescritível ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De acordo com os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

III. Pluralismo Político.

IV. Concessão de Asilo político.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.

III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.

Estão corretas as afirmativas:

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Estão corretas as afirmativas:

No que se refere à classificação da Receita Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.