Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. De acordo com o Código Penal, a definição se refere a

Considere a situação hipotética de uma prisão. Caso o guarda municipal constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública, incorrerá em crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei n° 13.869/19, o agente que praticar os atos citados será processado. Assinale a alternativa correta que indique a pena para o referido crime.

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente), aquele que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, incorrerá em crime cuja pena é de

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre capacidade tributária.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a observância de normas especificas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que possibilitam essa exclusão.

No que tange às tarifas, ou preços públicos, é correto afirmar que

O Princípio mencionado na questão anterior não é absoluto, ou seja, admite exceções, previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções.

Considera-se atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).

Baseado na existência de dois tipos de dinâmica ligadas diretamente ao uso de atividades, assinale a alternativa correta.

A Terapia Ativa de Simon propõe