Acerca das penalidades, análise as assertivas:

I. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração;

II. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 dias;

III. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Está(ão) CORRETA(S):

Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:

Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem quanto ao dependente: I. Pensão por morte; II. Aposentadoria; III. Auxilio-funeral; IV. Salário-família; V. Auxílio-reclusão.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Acerca da licença por acidente em serviço, análise as assertivas: I. Será licenciado sem remuneração integral, o servidor acidentado em serviço; II. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido; III. A prova do acidente será feito no prazo de 5 dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Está(ão) CORRETA(S):

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Tais contratações terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de _____, podendo ser prorrogados enquanto permanecer as situações dispostas em lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca dos subprefeitos, assinale as partes o que seguem: Os subprefeitos, em número não superior a 1 por distrito, são delegados de confiança do Prefeito, por este livremente nomeados e exonerados (1ª parte). Todos os distritos do município poderão ter subprefeitos, inclusive a sede (2ª parte). A competência do subprefeito limitar-se á ao distrito para o qual foi nomeado (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):

O servidor será aposentado:

I. Por invalidez permanente, Sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em lei, é proporcionais nos demais casos;

II. Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará à aposentadoria, observadas as condições previstas em lei.

Está(ão) correta(s):

Sobre a receita e a despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

A publicação das leis e atos administrativos será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver ou por afixação na sede da prefeitura, em caso contrário ponto nestes termos, análise as assertivas:

I. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos externos antes da sua publicação;

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

III. Quando o Município fizer a publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Está(ão) CORRETA(S):

O Município manterá os livros que forem necessários aos registros de seus serviços, a saber: I. Termos e de compromissos e posse; II. Declaração de bens; III. Atas de sessões da Câmara; IV. Cópias de correspondências oficiais; V. Contratos de serviços.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):