Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Está correto o que se afirma em

Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Está de acordo o que se afirma em

Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.

Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está correto o que se afirma por

Considere os conjuntos A, B e C, definidos da seguinte forma:
A = {x | x é um número primo menor que 10} B = {x | x é um número ímpar} C = {x | x é um número par positivo}
Com base nesses conjuntos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo número primo é ímpar. II. Se um número é ímpar, então não é par. III. O conjunto A está contido no conjunto B. IV. A interseção entre os conjuntos B e C é vazia.
Está correto o que se afirma apenas em