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3156975
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
Sabe-se que a forma de Estado adotada pelo texto constitucional de 1988 é a Federação e não o Estado unitário. O federalismo brasileiro se implementou por desagregação a partir do Estado unitário e a Constituição de 1988 prescreve a Federação
como
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3156974
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise
as afirmativas a seguir.
I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Está correto o que se afirma em
I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Está correto o que se afirma em
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3156968
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de
preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base
em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre
o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
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3156967
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A
referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim,
é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
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3156966
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Está correto o que se afirma em
I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Está correto o que se afirma em
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3156965
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
Está de acordo o que se afirma em
I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
Está de acordo o que se afirma em
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3156964
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade
jurídica de direito privado, que têm por finalidade a exploração da atividade econômica – exploração esta que é realizada de
forma indireta; seu capital é exclusivamente público. O local de trabalho de Marcelo é denominado:
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3156963
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da
Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.
Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está correto o que se afirma por
Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está correto o que se afirma por
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3156949
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como
representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei
nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:
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3156948
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
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A organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas.
( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação.
( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
A sequência está correta em
( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas.
( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação.
( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
A sequência está correta em
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