Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Cururupu-MA - Funatec

3779664 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Qual das alternativas a seguir está correta sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988?

A

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são apenas programáticos, não sendo exigíveis judicialmente.

B

A educação é um direito social que deve ser assegurado apenas em níveis básicos e técnicos, não abrangendo a educação superior.

C

A saúde é um direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

A moradia é um direito social garantido apenas para aqueles que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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3779663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

A

A liberdade de expressão é garantida, mas a Constituição permite a censura prévia em casos de segurança nacional e proteção à moralidade pública.

B

O direito à privacidade inclui a inviolabilidade do domicílio, que pode ser relativizado por ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre.

C

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação de entidades paramilitares para a defesa de interesses coletivos.

D

O direito de propriedade é absoluto, podendo o proprietário utilizar seu bem sem qualquer limitação imposta pela função social da propriedade.

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3779662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988:

A

O princípio da dignidade da pessoa humana é exclusivo dos direitos e garantias fundamentais, não integrando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores.

C

O princípio da separação dos Poderes confere ao Legislativo a competência exclusiva para a criação de normas e decretos.

D

O princípio da legalidade administrativa permite que a Administração Pública atue de acordo com a conveniência e oportunidade, desde que não haja proibição expressa em lei.

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3779661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Qual das alternativas abaixo está correta sobre o controle de constitucionalidade das normas no Brasil?

A

O controle difuso de constitucionalidade é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

B

O controle concentrado de constitucionalidade é exclusivo do Supremo Tribunal Federal e ocorre apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando o efeito ex tunc.

D

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Tribunal de Justiça, independentemente de competência prevista na Constituição Federal.

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3779660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Marque a alternativa que melhor explica a supremacia constitucional no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A supremacia constitucional implica que todas as normas jurídicas, independentemente da hierarquia, devem estar em consonância com os tratados internacionais em vigor.

B

A supremacia constitucional confere ao Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para interpretar normas infraconstitucionais.

C

A supremacia constitucional determina que a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, inclusive tratados internacionais.

D

A supremacia constitucional estabelece que apenas as normas federais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

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3779659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa que melhor define a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia:

A

Normas constitucionais programáticas não possuem eficácia plena e imediata, sendo necessárias regulamentações infraconstitucionais para produzir qualquer de seus efeitos.

B

Normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos diretos e imediatos, independentemente de regulamentação posterior.

C

Normas constitucionais de eficácia contida exigem complementação legislativa para produzir efeitos, sem possibilidade de aplicação direta.

D

Normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicação imediata, mas a sua eficácia pode ser restringida por legislação infraconstitucional.

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3446733 Ano: 2024
Disciplina: História
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Odontólogo
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Preparador Físico
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Psicólogo
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Técnico de Controle Interno
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Maranhão

Sobre a formação administrativa de Cururupu, qual é a afirmação correta?

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3446732 Ano: 2024
Disciplina: História
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Maranhão

Sobre a origem do nome "Cururupu", qual das seguintes afirmativas é correta?

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3446731 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Sobre a emenda à Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita apenas pelo Prefeito e deve ser aprovada por maioria simples em um único turno de votação.

B

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos.

C

A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.