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A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:
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Responde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte:
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- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
São Sujeitos passivos diretos:
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O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é:
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O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre o ISS é verdadeiro afirmar:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
São contribuintes do ITBI:
I- Nas alienações, o alienante.
II- Nas cessões de direito, o cedente.
III- Nas cessões de direito, o cessionário.
IV- Nas permutas, cada um dos permutantes.
De acordo com os itens acima marque a alternativa correta.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Sobre o imposto de transmissão “inter-vivos” de coisas imóveis, marque a alternativa correta:
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Marque a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Crato-CE
Leia o texto abaixo e responda as questões 34, 35 e 36.
“O desmatamento nas florestas brasileiras começou no instante da chegada dos portugueses ao nosso país, no ano de 1500. Interessados no lucro com a venda do pau-brasil na Europa, os portugueses iniciaram a exploração da Mata Atlântica. As caravelas portuguesas partiam do litoral brasileiro carregadas de toras de pau-brasil para serem vendidas no mercado europeu. Enquanto a madeira era utilizada para a confecção de móveis e instrumentos musicais, a seiva avermelhada do pau-brasil era usada para tingir tecidos.
Desde então, o desmatamento em nosso país foi uma constante. Depois da Mata Atlântica foi a vez da Floresta Amazônica sofrer as conseqüências da derrubada ilegal de árvores. Em busca de madeiras de lei como o mogno, por exemplo, empresas madeireiras instalaram-se na região amazônica para fazer a exploração ilegal. Um relatório divulgado pela WWF (ONG dedicada ao meio ambiente) no ano de 2000, apontou que o desmatamento na Amazônia já atinge 13% da cobertura original. O caso da Mata Atlântica é ainda mais trágico, pois apenas 9% da mata sobrevive a cobertura original de 1500.”
De acordo com o Decreto Estadual nº 24.220/96, que criou a REP – Reserva Ecológica Particular, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta.
I- O órgão estadual que reconhece integral ou parcialmente um imóvel como REP é a EMATERCE.
II- Para que o imóvel seja reconhecido como REP pelo órgão estadual competente, o proprietário deverá comprovar a quitação do Imposto Territorial Rural – ITR, da propriedade.
III- A REP será como tal reconhecida através de Portaria expedida pelo órgão estadual competente.
IV- A REP será como tal reconhecida mediante Alvará expedido pelo órgão estadual competente, na sua esfera estadual.
V- Para que o imóvel seja reconhecido como Reserva, em caráter perpétuo, é necessário que o ato de reconhecimento do imóvel como tal seja publicado no Diário Oficial do Estado.
Assinale a alternativa correta.
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