Não é possível, em hipótese alguma, o afastamento preventivo do funcionário público do exercício de seu cargo, mesmo que estejam sendo apuradas possíveis irregularidades por parte do servidor público.

A autoridade julgadora não possui prazo legal para proferir sua decisão, depois do recebimento do processo.

O prazo para revisão do processo disciplinar é decadencial de 2 (dois) anos contados da prolação da decisão pela autoridade julgadora, não podendo ser revisto a qualquer tempo, mesmo que advenham fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.