Prova Completa: Procurador Municipal 40h (Pref. Chopinzinho-PR - FAU-UNICENTRO

1914376 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação a extinção do processo:

A

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando ocorrer confusão entre autor e réu.

B

A convenção de arbitragem implica extinção do processo com resolução do mérito.

C

Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

D

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

E

Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, haverá extinção com resolução do mérito.

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1914360 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:

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1914378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Com relação aos recursos cíveis, assinale a assertiva CORRETA:

A

O recurso Agravo Retido cabe contra decisão interlocutória, e seu prazo para interposição é de 10 dias.

B

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão que contenha obscuridade, contradição ou omissão.

C

Os recursos possuem duas fases: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No recurso de apelação, a admissibilidade e o juízo de mérito são efetuados pelo tribunal.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

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1914377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

A

A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.

B

A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.

C

A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.

D

A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

E

Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

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1914375 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

O Ministério Público é uma instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional. Acerca do Ministério Público e sua atuação no âmbito do direito civil, é CORRETO afirmar que:

A

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

B

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

C

Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

D

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe- á a intimação, sem, contudo, na falta de intimação, incorrer em nulidade do processo.

E

Nas causas em que há interesses de incapazes, prescinde a intervenção do Ministério Público.

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